terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Lei que pune empresas envolvidas com corrupção entra em vigor dia 29

27/01/2014 18h56

Agência Brasil

Brasília

 

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil Edição: Fábio Massalli
         
Cento e oitenta dias após ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a lei federal que estabelece punições à empresas e pessoas jurídicas cujos empregados ou representantes corrompam agentes públicos ou fraudem licitações vai entrar em vigor nesta quarta-feira (29). A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em resposta aos protestos populares que, em junho de 2013, tomaram as ruas de todo o país exigindo, entre outras coisas, o fim da corrupção.
Publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2013, a chamada Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846 ) estabelece que empresas, fundações e associações passarão a responder civil e administrativamente sempre que a ação de um empregado ou representante causar prejuízos ao patrimônio público ou infringir princípios da administração pública ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. É a chamada responsabilização objetiva, prevista nas esferas civil e administrativa.
A lei prevê a aplicação de multas às empresas que forem condenadas. Os valores podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da companhia. Não sendo possível fixar a sanção com base nesse critério, o valor poderá ir de R$ 6 mil a R$ 60 milhões - pena que não exclui a obrigação da empresa reparar integralmente o prejuízo causado aos cofres públicos. A decisão condenatória deverá ser publicada em veículos de comunicação de grande circulação, dando publicidade ao fato às custas da própria condenada. O nome da empresa ainda será inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), criado por meio da lei.
A condenação administrativa por ato ilícitos não afasta a hipótese da empresa ou entidade ser responsabilizada na esfera judicial e nem a punição individual a seus dirigentes ou administradores. Além da multa, a empresa ou entidade ainda pode ter seus bens sequestrados e suas atividades suspensas ou interditadas. Dependendo da gravidade do caso, a Justiça poderá inclusive determinar a dissolução compulsória da companhia ou entidade.
Segundo o secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Controladoria-Geral da União (CGU), Sergio Seabra, a lei é importante por permitir a responsabilização de quem corrompe. No Brasil, historicamente, a punição recai quase que exclusivamente sobre servidores públicos que se deixam corromper e aceitam vantagens indevidas para beneficiar pessoas físicas ou jurídicas.
"As empresas que ainda não tratam do assunto com a devida atenção vão perceber que é muito melhor investir em ética e integridade do que apostar na impunidade, em um modelo de negócio arcaico", disse Seabra à Agência Brasil.
Ainda de acordo com o secretário, a nova lei tem um efeito pedagógico ao prever, também, a possibilidade de as companhias que tiverem implementado mecanismos corporativos de prevenção e combate à corrupção terem suas penas atenuadas caso venham a responder pela iniciativa de um funcionário. "Não vai bastar alegar que dispunha de ferramentas de controle, de denúncia. Para que a companhia tenha sua pena atenuada, caso surja algum problema desse tipo, ela vai ter que comprovar que os mecanismos adotados são eficientes e que já estavam em prática".
A expectativa é que o decreto regulamentando aspectos como o rito processual, os critérios para aplicação das multas, as competências de cada órgão fiscalizador, os fatos agravantes ou atenuantes da prática ilícita e quais mecanismos corporativos de controle de irregularidades seja publicado até a entrada da lei em vigor, ou seja, até quarta-feira. Após isso, as controladorias de estados e municípios deverão editar suas normas locais.

"Temos conversado bastante com os representantes de estados e municípios e há um grande interesse de que os regulamentos de todas as esferas sejam o mais harmônicos possíveis para evitar disparidades, confusão e insegurança jurídica", disse o secretário.
Para Marina Martins Ferro, coordenadora de projetos do Instituto Ethos, organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) que reúne mais de 250 companhias em torno do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção, a nova legislação pode se tornar um divisor de águas. "A punição de pessoas jurídicas pode trazer uma mudança cultural. É para isso que a lei tem não só o caráter punitivo, mas também os de inibir e de educar. Para evitar as multas de valor elevado, as empresas vão ser menos complacentes. Tanto que, nos últimos meses, temos percebido um maior interesse das empresas pelos mecanismos para prevenir tais práticas".     
Pela nova lei, são atos lesivos à administração pública prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a alguém a ele relacionada; financiar, custear, patrocinar ou subvencionar a prática de atos ilícitos; ocultar ou dissimular reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados e fraudar ou impedir licitações públicas e contratos. Também estão passíveis de responsabilização as empresas ou entidades que oferecerem vantagens ao responsável por licitação pública; que forem criadas de modo fraudulento ou irregular apenas para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; que manipularem ou fraudarem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública e dificultar a investigação ou fiscalização por órgãos, entidades ou agentes públicos e aquelas que intervirem na atuação das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

Panorama Político - 22-01-2014 (O Globo - Ilimar Franco)

Corrida contra o tempo
          Os partidos aliados foram avisados ontem que seus parlamentares têm até fevereiro para apresentar as suas prioridades na execução do Orçamento. Cada aliado vai apontar municípios de sua base que serão beneficiados. O governo, em ano eleitoral, tem até junho para liberar as verbas. Coube ao secretário-executivo da SRI, Claudinei do Nascimento, em reunião com assessores dos partidos, alertar para o prazo.
O jogo de corpo no PMDB
O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), diz que mais de um terço (nove) dos Diretórios Regionais apoiam uma convenção em abril. O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), avisa que só falta a assinatura do Ceará, pois oito diretórios já teriam assinado. O vice Michel Temer avalia que a tese ainda não tem oito votos. A ala do PMDB, adversária do PT nos estados, pergunta se o movimento é para valer. Não quer ser usada por quem pressiona por um ministério ou uma aliança com o PT. “Ninguém quer ser massa de manobra do Eunício ou do Sérgio Cabral (RJ)”, alega um deles. Outro resume: “Agora é hora do pôquer, de blefar”.

“A quem interessar possa, deixo claro que ao contrário das ‘plantações’ não defendo a antecipação da convenção para abril. Essa pressão é boba”
Geddel Vieira Lima
Presidente do PMDB da Bahia e candidato de oposição ao governo do PT no estado
Agora é Lula
O governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) chegou à conclusão que não adianta fustigar a presidente Dilma. O responsável pelo problema eleitoral no Rio é o ex-presidente Lula, que vem bancando a candidatura do senador Lindbergh Farias (PT).


Marcha soldado
O diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, está sob imensa pressão. O Exército foi colocado em alerta para garantir a segurança da Copa em caso de greve na PF. Os delegados garantem que vão trabalhar, mas a Associação dos Agentes ameaça parar. A direção da PF cancelou férias e licenças durante a Copa e a campanha eleitoral.

Sempre cabe mais um
O ex-presidente Lula sugeriu ontem à presidente Dilma, segundo o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, que o presidente do PT, Rui Falcão, e o da seção paulista, Emídio de Souza, integrem o comando da campanha pela reeleição.
Lula escala Gilberto Carvalho
Na passagem por Brasília, o ex-presidente Lula selou o destino de Gilberto Carvalho. O secretário-geral da Presidência vai para a campanha na metade do ano. Gilberto preferia ficar no Planalto, mas reconhece que não poderá desobedecer o ex-chefe. Sua última missão será monitorar os movimentos sociais durante a Copa.
Fora do campo
Socialistas e petistas trabalham para manter a aliança para reeleger o governador Renato Casagrande (PSB) no Espírito Santo. Os assessores do governador avaliam que o baixo peso eleitoral do estado facilita as coisas.
Vale ou não vale?
O TSE recebeu uma consulta sobre a validade da minirreforma eleitoral, aprovada em 2013 no Congresso, nas eleições deste ano. A consulta, que será relatada pelo ministro João Noronha, quer saber se a aplicação será total ou parcial.

Os tucanos apostam no desacerto da presidente Dilma, na reforma ministerial, para recolher mortos e feridos para o palanque de Aécio Neves.

segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

Número de roubos de veículos em São Paulo é o maior em 12 anos
ROGÉRIO PAGNAN
ANDRÉ MONTEIRO
DE SÃO PAULO
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O número de veículos roubados no Estado de São Paulo em novembro de 2013 foi o maior em 12 anos.
Foram 9.023 roubos (quando há ameaça ou uso de violência contra o proprietário). Antes disso, o maior número de casos foi registrado em março de 2001 (9.414)
As estatísticas oficiais revelam uma tendência de aumento do uso da violência pelos ladrões de carro. Agora, o número de roubos quase empata com o de furtos (quando não há violência): 9.905.
Em janeiro de 2008, por exemplo, de cada três veículos levados pelos criminosos no Estado, apenas um deles foi roubo. Foram 4.525 roubos contra 7.866 furtos.
De lá para cá, comparando com novembro passado, os furtos cresceram 25,9% contra 99,4% dos roubos.
Isso fez com que essa relação entre os crimes ficasse praticamente de um para um (um roubo para um furto).
Na capital, onde 4.550 veículos foram roubados em novembro, o cenário é o mesmo. O número de casos também é o maior em 12 anos.
Nos últimos três anos, segundo levantamento feito pela Folha, a região em que os roubos mais cresceram foi a da Casa Verde, na zona norte.
Os dados por distrito começaram a ser divulgados em 2011. Daquele ano até 2013, o número de casos disparou no distrito –subiu 663%.
No Portal do Morumbi, na zona oeste, segundo da lista, o crescimento foi de 417%.
As regiões da periferia foram as que registraram o maior número de casos no ano passado, até novembro.
Em São Mateus, zona leste, foram 1.906 ocorrências, seguida do Jardim Miriam, na zona sul, com 1.618 casos.
A empresária Roberta Lima Rueda passou por essa situação. Em uma rua movimentada do Tatuapé, na zona leste, foi abordada por dois criminosos armados.
Ela diz que os assaltantes estavam bem-vestidos e foram "educados". Não perderam a tranquilidade nem quando a filha dela, de dez anos, chamou a atenção deles.
"Sua mãe não lhe deu educação? Não ensinou que não pode roubar?", disse a menina, segundo a mãe.
"Neném, fica tranquila. A gente vai dar um passeio no carro da mamãe. Aí vamos ver se devolveremos ou não. Se a gente não devolver, depois ela compra outro", respondeu um deles, diz a mãe.
"Quando eu liguei para o 190, a polícia me informou que era o quinto chamado só naquela região. Eram 9h20."
VIOLÊNCIA
Desde 2001, mais de 1 milhão de veículos foram roubados no Estado. Somados aos furtos, os casos ultrapassam 2,4 milhões.
Um dos reflexos dessa mudança é o risco de mortes nos assaltos, os chamados latrocínios. Segundo o governo, cerca de 50% dos latrocínio ocorridos em São Paulo estão ligados a roubos de veículos.
Na capital, os casos de latrocínio subiram 55% de 2011 para 2013, considerando o período de janeiro a novembro de cada ano –e 83 para 129.
Para o especialista em segurança pública Guaracy Mingardi, a tendência é que os roubos de veículos ultrapassem os furtos em breve.
Ele atribui o aumento desse tipo de roubo à falta de especialização dos criminosos. "O roubo é mais fácil porque exige menos habilidade [que o furto]", disse ele.
O também especialista em segurança Renato Sérgio de Lima diz que outro fator é o crescimento da frota na população da periferia.
"O incentivo dos últimos dez anos fez com que a frota crescesse muito. Na periferia, você só via fusca e Brasília amarela. Hoje, você vê vários carros novos", disse.

quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

MIRO TEIXEIRA É PRÉ-CANDIDATO A GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MIRO TEIXEIRA NO PANORAMA POLÍTICO (O GLOBO - ILIMAR FRANCO)


Cabo de guerra
A Rede está se fortalecendo no interior do PSB. Os socialistas resistem no cotovelo. Mas ganha terreno a possibilidade de apoio das candidaturas de Miro Teixeira (PROS) ao governo do Rio e de Walter Feldmann (PSB/Rede) em São Paulo. (Foto: Arquivo)

O trecho supra foi destacado da seguinte matéria, publicada hoje em "O Globo":


Panorama Político - 07-01-2014 (Ilimar Franco)

 
A Câmara parada

              Aumenta a temperatura entre o Planalto e o comando da Câmara. A Casa não vota desde setembro. O ano é de reeleição. E, há projetos de interesse dos eleitores na fila para votar. Entre estes: regular a PEC das domésticas; piso salarial dos policiais e dos agentes de saúde; fim do fator previdenciário; tornar a corrupção crime hediondo; e, Ficha Limpa para servidor público dos três Poderes.

O PT leva um chega para lá
O Planalto está informando aos petistas que eles devem reduzir a fome para a reforma ministerial. O partido quer fazer o sucessor da ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais). Os paulistas têm até um candidato, o deputado Ricardo Berzoini. Acontece que a presidente Dilma não abre mão de ter ao seu lado, no Palácio, nomes de sua mais absoluta confiança. Por isso, Aloizio Mercadante (Educação) está bem posicionado para a Casa Civil e Ideli Salvatti a ficar em seu lugar. Ela perdeu a disputa interna no PT catarinense para concorrer ao Senado. E, é tarde para Ideli organizar campanha para deputado federal sem ter que atropelar os “companheiros”.

A paciência já se esgotou. Vamos votar o Marco Civil da Internet com ou sem acordo, para aprovar ou rejeitar, no retorno do recesso

Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados (PMDB-RN)Cabo de guerra
A Rede está se fortalecendo no interior do PSB. Os socialistas resistem no cotovelo. Mas ganha terreno a possibilidade de apoio das candidaturas de Miro Teixeira (PROS) ao governo do Rio e de Walter Feldmann (PSB/Rede) em São Paulo.
Só na água
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) foi parada na madrugada de ontem em blitz da Lei Seca, na Rua do Catete. Ela foi reconhecida, cumprimentada pelo guarda. Mas este pediu para Jandira descer do carro e entrar na fila do bafômetro. Ele foi liberada, o teste deu negativo. Jandira tinha passado o dia num churrasco, mas se limitou a consumir sucos e água.Vem aí, mais médicos
As universidades federais abriram este ano 60% a mais de vagas para Medicina. Em 2013, foram oferecidas pelo SISU pouco mais de 1.800 vagas para o curso em todo o país. Para este ano, chegaram a 2.950 os lugares disponíveis.Fica combinado assim
O DEM perdeu a Secretaria da Agricultura de Minas Gerais. Assumiu um deputado do Solidariedade, o Zé Silva, e suplente Mário Heringer (PDT) se manteve na Câmara. A explicação do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para os aliados do DEM: “Para eu fortalecer vocês, antes vocês tem que me fortalecer”.Factóide da Copa
As ameaças do governo para forçar as empresas aéreas a baixarem seus preços, para a Copa, não assustam. Não há tempo para abrir o mercado para empresas estrangeiras nem há espaço disponível para atendê-las nos aeroportos.
A fila anda
Com a prisão de João Paulo Cunha (PT-SP) decretada, petista Iara Bernardi será efetivada na vaga. Para assumir como suplente será chamado Gustavo Petta (PCdoB). Mas se ele não aceitar, a próxima da fila é Maria Lúcia Prandi Gomes (PT).
O vice Michel Temer vai reunir, dia 17, os 92 prefeitos do PMDB paulista para apoiar a chapa Paulo Skaf governador/Dilma presidente.